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Painel de Administração

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Administração

Apoio Jurídico

A PAACS irá estruturar um sistema de apoio jurídico composto, para já, pelos seguintes serviços:

  • documentação e legislação do foro cultural e associativo;
  • apoio especializado para situações concretas;
  • compêndio de respostas a perguntas comuns (FAQ);
  • alertas para alterações à Lei ou a regulamentos.